Termos de Uso & Política de Privacidade

Última atualização: 15 de Agosto de 2026

O Treino Certo é uma plataforma tecnológica operada sob a razão social 65.500.018 VITOR OLIVEIRA MONTEIRO. Ao utilizar nossos serviços, o Personal Trainer, Academia ou Aluno firma este acordo diretamente com a operadora do sistema.

Aceite Eletrônico: O clique no botão de cadastro, o primeiro login na plataforma através de senha provisória ou o uso contínuo do Treino Certo configuram o Aceite Eletrônico integral e irrestrito destes Termos de Uso. O Treino Certo reserva-se o direito de atualizar este documento a qualquer momento, visando adaptações legais ou melhorias sistêmicas. O uso continuado após a atualização implicará na aceitação tácita dos novos termos.

1. Relação Contratual e Escopo

Estes Termos de Uso regem a contratação e uso da plataforma Treino Certo por Academias, Personal Trainers e Alunos. Ao se cadastrar ou realizar o primeiro acesso ao aplicativo, o Usuário declara aceitar integralmente estas condições, reconhecendo o Treino Certo como mero fornecedor de infraestrutura de software de gestão de treinos.

2. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 - LGPD), as partes concordam e estabelecem que:

Controlador de Dados: O Personal Trainer ou a Academia é o único e exclusivo Controlador dos dados pessoais e sensíveis (avaliações físicas, peso, medidas) de seus alunos, decidindo sobre a captação, métodos de avaliação e finalidade do tratamento desses dados em suas metodologias de treino.
Operador de Dados: O Treino Certo atua estritamente como Operador, fornecendo unicamente a infraestrutura tecnológica para hospedagem, montagem de fichas e gráficos de evolução, processando os dados de acordo com as instruções lícitas e sistêmicas comandadas pelos profissionais de educação física.
Isenção de Responsabilidade Médica: O Treino Certo não prescreve treinos, não avalia aptidão física e não se responsabiliza por lesões, excesso de carga ou quaisquer eventos adversos à saúde decorrentes dos treinos montados pelos profissionais ou executados de forma autônoma (alunos B2C).

3. Uso Ético e Responsabilidade Profissional

O Personal Trainer e a Academia assumem responsabilidade integral, exclusiva e intransferível sobre a qualidade técnica dos treinos prescritos, devendo possuir registro válido no CREF (Conselho Regional de Educação Física) quando exigido pela legislação local.

Importante: Se o Treino Certo for demandado judicialmente por danos físicos, morais ou de consumo causados por negligência na prescrição de exercícios pelos profissionais cadastrados, o profissional causador obriga-se a ressarcir integralmente a plataforma, assumindo a lide.

4. Assinaturas, Planos e Pagamentos

O Treino Certo disponibiliza planos estruturados para diferentes perfis de utilização:

Academias: Planos dimensionados por limite de instrutores/personais vinculados e capacidade de alunos, com recursos corporativos de gestão de equipe e personalização White-Label.
Personal Trainers: Plano gratuito de entrada (até 3 alunos) e planos por assinatura que liberam limites ampliados de alunos ativos, montagem ilimitada de fichas e avaliações físicas.
Alunos e Praticantes: Modalidades avulsas ou por assinatura com acesso ilimitado à biblioteca de exercícios, histórico contínuo de cargas, timers e gráficos de evolução.

A contratação de planos pagos confere os limites e benefícios descritos no ato da assinatura. A falta de pagamento ou cancelamento acarreta a suspensão dos recursos adicionais contratados ao fim do ciclo faturado, preservando-se integralmente o histórico de treinos já registrado.

Para detalhes sobre devoluções, consulte nossa Política de Reembolso (Garantia de 7 Dias).

5. Retenção de Registros Legais (Marco Civil da Internet)

Para fins de cumprimento do Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Treino Certo armazenará os registros de acesso a aplicações de internet (IP, data, hora) sob absoluto sigilo pelo prazo mínimo legal de 6 (seis) meses. A exclusão definitiva de dados pessoais sob o Direito ao Esquecimento respeitará as retenções sistêmicas legalmente exigíveis.

6. Propriedade Intelectual (O Software é Seu)

O Treino Certo concede ao Usuário uma licença de uso revogável, não exclusiva e intransferível de seu software (SaaS). Todo o código-fonte, design, logotipos, arquitetura de banco de dados e biblioteca de exercícios global são de propriedade exclusiva e intelectual da razão social 65.500.018 VITOR OLIVEIRA MONTEIRO. É expressamente proibida a cópia, engenharia reversa ou comercialização do sistema.

7. Foro de Eleição

Fica eleito o foro da Comarca de Itaúna - MG para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.